Decreto-Lei nº 949 de 13/10/1969. DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DE RECURSOS PELO (BNH) NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto-lei nº 949, de 13 de outubro de 1969
Dispõe sôbre aplicações de recursos pelo BNH nas operações de financiamento para Saneamento e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decretam:
Fica o Banco Nacional da Habitação - BNH - autorizado a aplicar, nas operações de financiamento para saneamento, além de seus próprios recursos, os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, de que trata a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
Parágrafo único. Compreende-se como operações de financiamento para saneamento de que trata êste Decreto-lei a concessão, pelo BNH, e/ou por entidades públicas ou privadas que com êle se associem, de empréstimos destinados, diretamente ou através de estímulos, a:
I - Implantação ou melhoria de sistemas de abastecimento de água;
II - Implantação ou melhoria de sistemas de esgotos que visem ao contrôle da poluição das águas.
Será assegurada preferência, nas operações de que trata êste Decreto-lei, às regiões compreendidas nos Estados e/ou Municípios que tenham constituído Fundos de Financiamento para Água e Esgotos, observadas sempre, nessas operações, as condições estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação.
Em tôdas as operações de financiamento para saneamento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º, deverá ser adotada cláusula de correção monetária de acôrdo com o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 19, de 30 de agôsto de 1966.
Parágrafo único. Compreendem-se nas operações dêste artigo tôdas as aplicações de recursos pelo Banco Nacional da Habitação e pelos Fundos de Financiamento para Água e Esgotos, constituídos em convênio com o Banco Nacional da Habitação, bem como refinanciamentos por seus Agentes Financeiros, para a implantação ou melhoria dos sistemas referidos no parágrafo único do art. 1º.
Poderá o Banco Nacional da Habitação aceitar outra garantia que não a de natureza real, quando nas aplicações dos recursos de que trata o art. 2º, o...
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