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DECRETO LEI Nº 852, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Retifica o Decreto-lei 564, de 1 de Maio de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECreto-Lei Nº 852, DE 11 DE SetembrO DE 1969

Retifica o Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º, § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Fica revogado o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969, passando seu § 2º a parágrafo único.

Art. 2º

A alínea a do item II do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

??a) em quantia igual à soma das contribuições de seus empregados;??

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAmAnN RADEMAker grünEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAvARes

MÁRCIO DE SOUZA E Mello

Jarbas G. Passarinho

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