Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 62740, DE 20 DE MAIO DE 1968. Retifica o Decreto 36.291, de 5 de Outubro de 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.740, DE 20 DE MAIO DE 1968.

Retifica o Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 294.121-56, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º

Fica excluído da relação nominal constante da Tabela anexa ao Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954, o nome de Hélio Pontes de Almeida, Fotógrafo, referência 25 da Parte Suplementar, da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

Fica extinta a respectiva função de Fotógrafo referência 25, da Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir da data da vigência do Decreto número 36.291 de 5 de outubro de 1954.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT