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DECRETO Nº 53929, DE 26 DE MAIO DE 1964. Revoga o Decreto 53.708, de 17 de Março de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.929, DE 26 DE MAIO DE 1964.

Revoga o Decreto nº 53.708, de 17 de março de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição da República,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 53.708, de 17 de março de 1964, que autoriza o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958, a ceder à Caixa Econômica Federal de Brasília, as unidades habitacionais por si adquiridas ou construídas na Nova Capital.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

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