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DECRETO Nº 99195, DE 28 DE MARÇO DE 1990. Altera os Anexos I e Ii do Decreto 99.180, de 15 de Março de 1990.

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Vincent

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DECRETO N° 99.195, DE 28 DE MARÇO DE 1990

Altera os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Os Anexos I e II do Decreto n° 99.180, de 15 de março de 1990, passam a vigorar de acordo com o disposto nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

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