March 29, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 99196, DE 28 DE MARÇO DE 1990. Abre Ao Orçamento da União, em Favor do Ministerio da Educação, o Credito Suplementar No Valor de Cr$ 300.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99195, DE 28 DE MARÇO DE 1990. Altera os Anexos I e Ii do Decreto 99.180, de 15 de Março de 1990.
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