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DECRETO Nº 66344, DE 18 DE MARÇO DE 1970. Autoriza Funcionamento de Curso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.344 - DE 18 DE MARÇO DE 1970

Autoriza funcionamento de curso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 101.452 de 1970, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

É autorizado o funcionamento do Curso Superior de Educação Física da Escola Superior de Educação Física de Cruzeiro, Autarquia Municipal, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. passarinho

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