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Decreto nº 10.544 de 16/11/2020. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 2 Related
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DECRETO Nº 10.544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o X Plano Setorial para os Recursos do Mar, na forma do Anexo, com o objetivo de definir as diretrizes e as prioridades para o setor no período de 2020 a 2023.

Art. 2º

Ficam revogados:

I – o Decreto nº 6.678, de 8 de dezembro de 2008; e

II – o Decreto nº 8.907, de 22 de novembro de 2016.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

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