Decreto nº 11.077 de 20/05/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 11.077, DE 20 DE MAIO DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020;
II – Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020;
III – Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020;
IV – Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020;
V – Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020;
VI – Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020;
VII – Decreto nº 10.300, de 30 de março de 2020;
VIII – Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020;
IX – Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020;
X – Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020;
XI – Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020;
XII – Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020;
XIII – Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020;
XIV –...
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