Decreto nº 11.541 de 01/06/2023. Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 11.541, DE 1 DE JUNHO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021,
DECRETA:
O Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º O benefício do Programa Auxílio Gás dos...
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