Decreto nº 28.798-A de 26/10/1950. APROVA O REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI 1162 DE 22 DE JULHO DE 1950.
DECRETO Nº 28.798 “A”, DE 26 DE OUTUBRO DE 1950.
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, alínea I, da Constituição, e tendo em vista os cálculos de Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, constantes do processo nº MTIC - 596.948,
Decreta:
Fica aprovado o Regulamento que a este acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio para execução da Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1950.
O presente Decreto entrará em vigor a 26 de outubro de 1950.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno
REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 28.798 “A”, DE 26 DE OUTUBRO DE 1950.
Os servidores de autarquias da União, compreendidos no regime especial estabelecido pela Lei nº 1.132, de 22 de julho de 1950, serão os benefícios de aposentadoria, de qualquer natureza, e de pensão por morte regulados pela forma prevista no presente Regulamento.
Parágrafo único. Os outros benefícios estabelecidos no regime de cada Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, a que forem filiados os servidores das diferentes autarquias de que trata este artigo, continuarão a ser-lhes concedidos nas mesmas bases e condições vigentes para outros segurados.
Para os efeitos do presente Regulamento considera-se:
I - autarquia o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei (Decreto nº 6.016, de 2 de novembro de 1943);
II - servidor de autarquia ocupante de cargo efetivo ou função de extranumerário da entidade, que, em razão dessa qualidade, é segurado de Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões.
Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao entrar em vigor êste Regulamento expedirá a relação das entidades atualmente existentes e por ele abrangidas, de acordo com o nº I deste artigo, atualizando-a sempre que se fizer necessário.
A aposentadoria e a pensão por morte serão concedidas e pagas pelo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pensões de que for segurado o servidor, com as mesmas vantagens e nas mesmas bases e condições que vigorarem para os servidores públicos civis da União, a saber:
I -...
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