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Decreto nº 3.861 de 09/07/2001. ACRESCE DISPOSITIVO AO ANEXO DO DECRETO 96.671, DE 9 DE SETEMBRO DE 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.861, DE 9 DE JULHO DE 2001

Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Anexo ao Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 12‑A. A partir de 10 de setembro de 2001, os atos e documentos oficiais previstos neste Decreto, para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça, deverão ser encaminhados à Imprensa Nacional exclusivamente por meio eletrônico.

Parágrafo único. O Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em casos excepcionais, poderá autorizar que a remessa dos documentos a que se refere este artigo se faça por outro meio." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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