Decreto nº 3.882 de 08/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO SOCIAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, APROVADO PELO DECRETO 3.851, DE 27 DE JUNHO DE 2001.
DECRETO Nº 3.882, DE 8 DE AGOSTO 2001.
Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no 3.851, de 27 de Junho de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º Os incisos IX e XII do art. 5º, o art. 6º , os incisos XV, XVI e XIX do art. 9º, o caput do art. 13 e a alínea "c" do seu inciso I e o caput do art. 27 do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no 3.851, de 27 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ....................................................................
....................................................................
IX - realizar operações de corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;
....................................................................
XII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
...................................................................." (NR)
"Art. 6º O capital da CEF é de R$12.350.000.000,00 (doze bilhões, trezentos e cinqüenta milhões de reais)." (NR)
"Art. 9º ....................................................................
....................................................................
XV - disciplinar a concessão de férias dos membros da Diretoria, inclusive no que se refere a sua conversão em espécie, observada a legislação vigente e vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas;
XVI - fixar remuneração a ser percebida pelos membros da Diretoria, observada a legislação em vigor;
....................................................................
XIX - aprovar, mediante proposta do Presidente da CEF, a área de atuação de cada Diretor, de que trata o inciso I do art. 11, um dos quais responderá basicamente pela função controle, observado sempre o princípio de segregação de funções e evitada qualquer possibilidade de conflito de interesses;
...................................................................." (NR)
"Art. 13. Compete à Diretoria o exercício das atividades executivas concernentes aos objetivos da empresa e, em especial, os a seguir especificados, sempre na observância dos princípios de boa governança...
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