Decreto nº 3.900 de 29/08/2001. CRIA A COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.900, DE 29 DE AGOSTO 2001
Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.209, de 29 de agosto de 2001,
DECRETA:
Fica criada a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A constituição do patrimônio inicial da CBEE, nos termos da autorização constante do art. 2o da Medida Provisória no 2.209, de 29 de agosto de 2001, será realizada mediante a capitalização em dinheiro pela União, na forma do crédito extraordinário aberto em favor do Ministério de Minas e Energia por meio da Medida Provisória no 2.210, de 29 de agosto de 2001.
O Conselho de Administração da CBEE, em caráter de excepcionalidade ao disposto no art. 1o, inciso II, do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, será constituído por oito membros.
Fica aprovado o Estatuto Social da CBEE, nos termos do Anexo a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge
Pedro Parente
DA NATUREZA E FINALIDADE
A Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com criação autorizada pela Medida Provisória no 2.209 de 29 de agosto de 2001, rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhes forem aplicáveis.
A CBEE tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação em todo o território nacional.
A CBEE tem por objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:
I - à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e
II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica.
A CBEE extinguir-se-á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no art. 23 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.
DO CAPITAL SOCIAL
O capital social da CBEE é de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
§ 1o O capital social da CBEE poderá ser aumentado:
I - mediante a capitalização de bens, direitos e recursos que lhe forem destinados para esse fim, após anuência do Ministro de Estado da Fazenda; e
II - pela capitalização de lucros e incorporação de reservas, na forma autorizada em lei ou regulamento.
§ 2o Sobre os recursos transferidos pela União para aumento do capital social, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos da legislação pertinente.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Do Conselho de Administração
O Conselho de Administração será composto por oito membros, escolhidos dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, da seguinte forma:
I - dois membros indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, sendo um deles o Presidente do Conselho;
II - um membro indicado pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VI - um membro indicado pelo Presidente do BNDES; e
VII - um membro indicado pelo Fórum Nacional dos Secretários de Energia.
§ 1o Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2o A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.
§ 3o O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.
§ 4o Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 5o A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos diretores, nos termos da Lei no 9.292, de 12 de julho de 1996.
§ 6o Os membros do Conselho de Administração terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
Compete ao Conselho de Administração, observada a legislação vigente:
I - eleger os Diretores da CBEE;
II - formular a política e as diretrizes básicas da CBEE;
III - aprovar o plano diretor plurianual;
IV - aprovar os aumentos de capital resultantes das incorporações de que trata o inciso II do § 1o do art. 5o;
V - deliberar sobre as propostas de orçamento de capital, de que trata o art. 196 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
VI - pronunciar-se, previamente à decisão do Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o regulamento de licitação;
VII - pronunciar-se, previamente à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, sobre as seguintes matérias:
-
relatório de administração, contas dos administradores e demonstrações financeiras, destinação do lucro líquido do exercício e distribuição dos dividendos;
-
aumentos do capital social de que trata o inciso I do § 1o do art. 5o;
-
emissão de quaisquer títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;
-
cisão, fusão ou incorporação; e
-
celebração de acordo de acionistas, nos termos do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994;
VIII - pronunciar-se, previamente à decisão do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as seguintes matérias:
-
o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas...
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