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Decreto nº 3.906 de 04/09/2001. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.101, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS, PARA DISPOR SOBRE A PRESIDENCIA E A VICE-PRESIDENCIA DO CODEFAT.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.906, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º ..........................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 2º A presidência do CODEFAT, eleita bienalmente por maioria absoluta, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.

................................................................................................................................................

§ 4º A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo...

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