Decreto nº 3.915 de 12/09/2001. REGULAMENTA A LEI 9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO SETOR ESPACIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.915, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Os recursos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.994, de 24 de julho 2000, destinados ao Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-ESPACIAL, e utilizados no fomento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor espacial.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, entende-se como atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico:
I - os projetos de pesquisa científica e tecnológica;
II - o desenvolvimento tecnológico experimental;
III - o desenvolvimento de tecnologia industrial básica;
IV - a implantação de infra-estrutura para atividades de pesquisa;
V - a formação e capacitação de recursos humanos; e
VI - a difusão do conhecimento científico e tecnológico.
Art. 2º Os programas e projetos custeados com os recursos referidos no art. 1º deverão ser executados por meio de instituições de ensino e pesquisa, agências de fomento, entidades civis e centros de pesquisas sem fins lucrativos.
Parágrafo único. O atendimento às solicitações que envolvam bolsas de formação e capacitação de recursos humanos e o financiamento de projetos individuais de pesquisa serão, preferencialmente, executados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, mediante repasse de recursos do FNDCT.
Art. 3º Caberá ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, após receber as indicações pertinentes, designar os membros do Comitê Gestor de que trata o art. 3º da Lei nº 9.994, de 2000.
Art. 4º O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I - elaborar e aprovar o seu regimento;
II - identificar e selecionar áreas prioritárias para a aplicação dos recursos nas atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;
III - elaborar plano anual de investimentos;
IV - estabelecer as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico a serem apoiados com recursos da CT-ESPACIAL;
V -...
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