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Decreto nº 3.980 de 24/10/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DO DECRETO 1.864, DE 16 DE ABRIL DE 1996 QUE APROVA O REGULAMENTO PARA PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.980, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001

Dá nova redação ao art. 31 do Decreto nº 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O art. 31 do Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 1.864, de 16 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. O processamento das promoções terá início no dia seguinte ao encerramento das alterações, segundo o calendário a ser estabelecido pelo Comandante do Exército, e obedecerá à seqüência abaixo:

I - fixação de limites para remessa dos documentos dos graduados a serem apreciados, para posterior ingresso nos QA;

IIII - inspeção de saúde;

III - apuração, pelo Departamento-Geral do Pessoal, das vagas a preencher;

IIIV - fixação quantitativa e publicação dos QA; e

II- promoções.

Parágrafo único. As promoções deverão preencher, inicialmente, as vagas fixadas para o critério de merecimento." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz...

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