Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 32.070 de 08/01/1953. AUTORIZA ESTRANGEIROS A PROMOVEREM A AQUISIÇÃO DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.070, DE 8 DE JANEIRO DE 1953.

Autoriza estrangeiros a promoverem a aquisição do domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Ficam Maria Francisco Leite, Manoel Rodrigues de Oliveira, Henrique Rodrigues de Oliveira, Manoel Moutinho da Silva, Iracema Francisca Leite e seu marido Eugênio Augusto Alves, Clementina Leite da Silva e seu marido José Moutinho da Silva, tôdos de nacionalidade portuguesa autorizados a promover a aquisição do domínio útil do terreno de acrescido da marinha situado na rua Pedro Alves ns. 30 e 34, na Capital da República, bem como a área situada nos fundos dêsse terreno, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT