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Decreto nº 32.420 de 12/03/1953. ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 50.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.420, DE 12 DE MARÇO DE 1953.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o Crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 2º da Lei nº 1.491, de 12 de dezembro de 1951 e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer, no corrente exercício, às despesas com a subscrição, pelo Tesouro Nacional, do aumento do capital da Companhia Nacional de Álcalis e com a aquisição das ações da referida Companhia tomadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, dos Industriários, dos Bancários e dos Empregados em Transportes e Cargas, de conformidade com o disposto na Lei nº 1.491, de 12 de dezembro de 1951.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12...

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