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Decreto nº 32.630 de 27/04/1953. REGULA A EXECUÇÃO NA SECÇÃO ESPECIAL DA COLONIA PENAL CANDIDO MENDES DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DETENTIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 88 PARAGRAFO 1 NUMERO III DO CODIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 14 Citado por Related
Vincent

decreto nº 32.630, de 27 de abril de 1953.

Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Os indivíduos submetidos pela Justiça do Distrito Federal à medida de segurança detentiva prevista no art. 88, § 1º, alínea III, do Código Penal e art. 15 da Lei das Contravenções Penais, serão internados na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, criada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 9.902, de 17 de setembro de 1946.

Art. 2º

A intervenção far-se-á mediante ordem do Juiz das Execuções Criminais, na forma do artigo 762 do Código de Processo Penal, acompanhada dos assentamentos do condenado no estabelecimento ou estabelecimentos onde houver cumprido pena.

Art. 3º

A execução da medida de segurança detentiva não terá caráter penitenciário, não sendo admitido o uso de números ou de outros sinais para a identificação dos internados.

Art. 4º

Os internados serão submetidos a regime de trabalho, reeducativo e remunerado, observado, quanto ao salário, o que dispõe o artigo 765 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Atendida as suas condições pessoais, poderão os internados escolher a atividade profissional que melhor...

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