Decreto nº 34.380 de 27/10/1953. DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.
DECRETO Nº 34.380, DE 27 DE OUTUBRO DE 1953.
Dispõe sobre os documentos comprobatórios de estar o cidadão em dia com suas obrigações militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
São considerados como prova de estar o cidadão em dia com suas obrigações militares:
-
certificado de reservista;
-
certificado de Isenção do Serviço Militar;
-
certificado de alistamento militar, a partir dos dezessete anos até completar vinte anos de idade, ressalvados os casos de brasileiros por apção, e dos que estiverem no exterior, cujos limites de idades são respectivamente 25 anos e 30 anos, satisfeitas as exigências de adiamento de incorporação, se fôr o caso;
-
certidão passada pelos Centros de Preparação dos Oficiais da Reserva (C.P.O.R.), cujo curso tenha concluído com aproveitamento;
-
certificado de curso de comando de pelotão (ou Seção) fornecido consoante disposições regulamentares dos C.P.O.R., se fôr o caso;
-
certificado de matrícula nos cursos de formação de oficiais da ativa ou da reserva das Fôrças Armadas, apenas no ano em que for expedido;
-
carta patente para oficial da ativa, da reserva, reformado o honorário das Fôrças Armadas, ou suas reservas;
-
carta patente para oficial da Antiga Guarda Nacional;
-
certificado de situação militar, documento fornecido, pelo Diretor do Pessoal da Aeronáutica ou pelos Comandantes das Zonas Aéreas, aos reservistas que, por qualquer eventualidade, perdem ou inutilizam os seus certificados;
-
atestado fornecido pelo Serviço da Reserva Naval ou pelo Departamento de Recrutamento, Reserva Naval e Inatividade, da Diretoria do Pessoal da Marinha, de que o seu portador prestou serviços à Marinha e está quite com o Serviço Militar;
-
portaria de nomeação de Guarda Marinha da Reserva da Marinha;
-
atestado passado pelo respectivo comandante para as praças da ativa do Exército e praças correspondentes na Marinha...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO