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Decreto nº 35.431 de 30/04/1954. ALTERA O DECRETO 30.955 DE 7 DE JUNHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE FUNÇÕES CONSIDERADAS DE CARATER OU INTERESSE MILITAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 35.431, DE 30 DE ABRIL DE 1954.

Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

É acrescida ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, para efeito do dispôsto nos arts. 24, letra “e”, e 29, letra ”i”, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, a função abaixo:

  1. - Na Marinha:

...........................................................................................................................................................

4 - De direção ou orientação técnica na Confederação Geral dos Pescadores do Brasil.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Tancredo de Almeida Neves

Renato de Almeida Guillobel

Zenóbio da Costa

Nero Moura

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