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Decreto nº 35.547 de 24/05/1954. AUTORIZA A SÃO PAULO LIGHT & POWER COMPANY LIMITED, A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE A ESTAÇÃO TERMINAL DE PIRITUBA E A LINHA DE TRANSMISSÃO ANHANGUERA-JUNDIAI, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.547, DE 24 DE MAIO DE 1954.

Autoriza a São Paulo Light & Power Company, Limited, a construir uma linha de transmissão entre a Estação Terminal de Pirituba e a linha de transmissão Anhanguera-Jundiai, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, combinado com o Decreto-lei número 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 953, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a São Paulo Light & Power Company, Limited, a construir uma linha de transmissão trifasica em circulo duplo entre e Estação Terminal de Pirituba e a linha de Transmissão Anhanguera-Jundiai, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a potência de 80.000KVA, sob a tensão nominal de 88.000V, entre condutores, frequência de 60 ciclos por segundo, e extensão de 6.690m.

Parágrafo único. A linha da transmissão destina-se a permitir a alimentação direta da subestação de Jundiai pela Estação Terminal de Pirituba.

Art. 2º

Caducará apresente autorização independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação dêste decreto os estudos, projetos e orçamentos das obras.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a...

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