Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 36.136 de 06/09/1954. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DO PARANA, AS AGUAS DO RIO FARISEUS-ARRAIAL, ARRAIAL E ARRAIAL, RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.136, DE 6 DE SETEMBRO DE 1954

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Fariseus – Arraial, Arraial e Arraial, respectivamente no seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos termos do art. 5º e do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1953, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, domínio de Estado do Paraná, as águas do rio denominado Fariseus/Arraia, Arraial e Arraial, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no limite dos municípios de São José dos Pinhais e Morretes, limita ainda no seu percurso os municípios de São José dos Pinhais e Guaratuba e é tributário pela margem esquerda de São João/Cubatão.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

José da Costa Pôrto

RET01+++

decreto nº 36.136, de 6 de setembro de 1954.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT