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DECRETO Nº 36136, DE 06 DE SETEMBRO DE 1954. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Fariseus-arraial, Arraial e Arraial, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 36.136, DE 6 DE SETEMBRO DE 1954

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Fariseus - Arraial, Arraial e Arraial, respectivamente no seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos termos do art. 5º e do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1953, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital

decreta:

Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, domínio de Estado do Paraná, as águas do rio denominado Fariseus/Arraia, Arraial e Arraial, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no limite dos municípios de São José dos Pinhais e Morretes, limita ainda no seu percurso os municípios de São José dos Pinhais e Guaratuba e é tributário pela margem esquerda de São João/Cubatão

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1954; 133º da...

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