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Decreto nº 36.243 de 27/09/1954. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 36.243, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954.

Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, a fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere, o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único

Ficam Szulin Wajnbergier e Noma Wajnbergier, ambos de nacionalidade Polonesa, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, a fração inicial de 8/1.000 (oito milésimos) do terreno de marinha situado na Rua Sant’Ana, designado por lote n° 4, do projeto aprovado sob o n.° 16.058 pela Prefeitura do Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 125.764 de 1954.

Rio de Janeiro, 27 de...

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