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DECRETO Nº 36243, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Transferencia de Aforamento, a Fração Ideal de Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 36.243, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954.

Autoriza estrangeiros a adquirirem, em transferência de aforamento, a fração ideal do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere, o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Artigo único. Ficam Szulin Wajnbergier e Noma Wajnbergier, ambos de nacionalidade Polonesa, autorizados a adquirir, em transferência de aforamento, a fração inicial de 8/1.000 (oito milésimos) do terreno de marinha situado na Rua Sant'Ana, designado por lote n° 4, do projeto aprovado sob o n.° 16.058 pela Prefeitura do Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda...

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