Decreto nº 37.614 de 19/07/1955. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ALTERA OS RESPECTIVOS QUADROS E TABELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO N. 37.614 – DE 19 DE JULHO DE 1955

Dispõe sôbre o pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, altera os respectivos Quadros e Tabelas, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º

Os serviços do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) serão executados por funcionário, extranumerário e pessoal eventual.

Art. 2º

O funcionário é pessoa nomeada para ocupar cargo:

  1. isolado, de provimento em comissão;

  2. isolado, de provimento efetivo;

  3. de carreira.

Art. 3º

O funcionário e o extranumerário-mensalista integrarão...

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