Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 39.344 de 11/06/1956. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.657 (PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO) DE 1 DE DEZEMBRO DE 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.344, DE 11 DE JUNHO DE 1956.

Aprova o Regulamento da Lei número 2.657 (Promoções dos Oficiais do Exército), de 1º de dezembro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, artigo 87, inciso I,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento da Lei de Promoções dos Oficiais do Exército que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique Baptista Duffles Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Henrique Lott

REGULAMENTO DA LEI DE PROMOÇÕES DO EXÉRCITO

(Lei nº 2.657, de 1º de dezembro de 1955)

Capítulo I Artigo 1

Da finalidade do regulamento

Art. 1º

Êste Regulamento estabelece as normas e os processos complementares à execução da Lei nº 2.657, de 1º de dezembro de 1955.

Capítulo II Artigos 2 e 3

Da promoção por bravura

Art. 2º

Os documentos que serviram de base à promoção por bravura serão, após essa, remetidos pela autoridade que a fizer, direta e imediatamente ao Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais.

Art. 3º

O Ministro da Guerra, dentro de um ano após o término das operações, fixará o prazo e as condições que o oficial promovido por bravura deverá satisfazer para completar os requisitos exigidos em Lei, para o acesso ao pôsto a que foi promovido.

Capítulo III Artigos 4 a 7

Das condições gerais para promoção por antiguidade e merecimento

Art. 4º

Para as promoções, pelos princípios de antiguidade ou merecimento, é imprescindível que o oficial possua os requisitos estipulados na L P, artigos 9º, 12 e 18, nas datas de 30 de abril e de 31 de outubro, (L P art. 73) conforme se trate de organizar os Quadros de Acesso relativos ao 2º ou ao 1º semestre.

Art. 5º

Nenhum oficial deverá ser prejudicado em sua promoção, caso tenha requerido, em tempo oportuno, a satisfação do complemento das condições exigidas em Lei e esta não lhe tenha sido concedida.

Art. 6º

Entende-se por tempo oportuno o prazo necessário para que o oficial possa satisfazer as condições exigidas em lei, antes da data do encerramento das alterações para a promoção considerada.

Art. 7º

A inspeção de saúde, exigida pela L P art. 9º (letra c), é comprovada, junto à C.P.O., por uma cópia da ata correspondente.

Capítulo IV Artigos 8 e 9

Da promoção por antiguidade

Art. 8º

As promoções por antiguidade independem da fixação dos limites previstos na L P, art. 18, letra a.

Art. 9º

Os interstícios mínimos previstos na L P, art. 12 para os Aspirantes, 2ºs e 1ºs Tenentes, serão referidos aos dias 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro.

Capítulo V Artigos 10 e 11

Da promoção por merecimento

Art. 10 Para as promoções pelo princípio de merecimento é indispensável que o oficial possua os requisitos constantes da L P, arts. 9º, 12 e 18 a 30 de abril e 31 de outubro, conforme se trate de organizar os Quadros relativos ao 2º e 1º semestre.
Art. 11 As exigências da Lei de Movimento de Quadros (Decreto-lei número 7.039, de 10 de novembro de 1944), para as promoções por merecimento, são as constantes dos artigos 7º e seu parágrafo único e 18 e seu parágrafo único.
Capítulo VI Artigo 12

As promoção por escôlha

Art. 12 Para a promoção pelo princípio da Escôlha deverá o oficial satisfazer os requisitos determinados na L P arts. 20, 21, 22, 23 e 24, conforme o caso.

Parágrafo único. As listas a serem organizadas para as promoções por Escôlha, deverão conter o número de oficiais previstos na L P - artigo 19, parágrafo único, acrescido de tantos nomes quantas forem as vagas existentes menos uma, em cada data de promoção.

Capítulo VII Artigo 13

Do acesso ao primeiro pôsto

Art. 13 Ao completar o Aspirante Oficial o 4º mês do interstício previstos em lei, os respectivos Comandantes ou Chefes deverão remeter, diretamente à C.P.O. pelo meio mais rápido a documentação de que trata a L.P., artigo 26.

  1. Uma declaração de próprio punho informando se o Aspirante a Oficial está moralmente apto à promoção, se relevou vocação para a carreira militar, após o estágio realizado na tropa e se possui irrepreensível conduta civil e militar;

  2. a ata de inspeção de saúde.

Parágrafo único. Ao findar o 6º mês, após a declaração de Aspirante, os respectivos Comandante, Chefe ou Diretor, informarão pelos meios mais rápidos, e mesmo negativamente, qualquer alteração que modifique as informações já prestadas ou que possam impedir a promoção do Aspirante.

Capítulo VIII Artigo 14

Da promoção no Magistério Militar

Art. 14 As condições e requisitos necessários para promoção dos oficiais do Exército, ao ingressarem no Magistério Militar ou já pertencerem ao mesmo, são os previstos na Lei, em seus artigos 28, 29, 30 e 31.

Parágrafo único. As propostas, para êsse fim, deverão dar entrada na Secretaria da C.P.O., até os dias 17 de abril, agôsto e dezembro, acompanhadas dos documentos comprobatórios de satisfazerem os requisitos da Lei artigo 9 e letras b e c.

Capítulo IX Artigos 15 a 18

Das condições de equilíbrio e regularidade de acesso nas armas

Art. 15 As vagas abertas em cada pôsto, nas diferentes Armas, excetuadas as que incidam nos efetivos previstos para as funções privativas de cada Arma, serão grupadas nos dias 15 de abril, agôsto e dezembro, em vagas a serem preenchidas pelos princípios de antiguidade e de merecimento, obedecidas as proporções da L P em seu art. 16 e as normas do art. 35 e seus parágrafos.
Art. 16 Para a aplicação do critério estabelecido na Lei (art. 35 § 1º) a expressão: “número de oficiais incluídos nos respectivos quadros de acesso” refere-se a cada turma sucessiva, de formação, no conjunto das Armas.
Art. 17 Na execução das promoções, de início serão preenchidas as vagas atribuídas ao princípio de merecimento e a seguir, as atribuições ao princípio de antiguidade.
Art. 18 A aplicação da Lei, em seu art. 8º no que respeita a obediência à ordem do respectivo Quadro de Acesso, para as Armas, sofre as limitações do art. 35 e seus parágrafos.
Capítulo X Artigos 19 a 27

Da organização dos quadros de acesso

Art. 19 O número de oficiais a incluir nos Quadros de Acesso, pelo princípio de merecimento, de acôrdo com a L.P. art. 40, será no máximo de 2/3 dos oficiais compreendidos nos limites previstos no art. 18, letra a da lei referida.
Art. 20 A organização dos Quadros de Acesso de que trata a L.P. em seu art. 39, terá início, semestralmente, com a fixação dos limites a que se referem os art. 18, 20 letra h e 23, letra c, nas datas de 1º de março, para as promoções a serem realizadas no 2º semestre do ano em curso; e, de 1º de setembro, para as promoções do 1º semestre do ano seguinte.
Art. 21 Para o cálculo dos limites para as lotações das vagas serão levadas em consideração, apenas as alterações ocorridas nos quadros correspondentes aos diversos postos da hierarquia, após as publicações oficiais.

Parágrafo único. Na fixação dos limites para o 2º semestre, serão levadas em consideração as vagas existentes e as prováveis, resultantes das promoções de 25 de abril.

Art. 22 A Diretoria Geral do Pessoal, depois de receber a comunicação da fixação dos limites para estudo e seleção dos oficiais a ingressarem nos Quadros de Acesso, enviará, dentro de 15 dias, à Secretaria da C.P.O., a relação nominal dos oficiais por êles abrangidos com a discriminação dos lugares onde servem.
Art. 23 Para a organização dos Quadros de Acesso pelo princípio de antiguidade, a Secretaria da C.P.O. organizará para cada posto das Armas e dos Serviços a relação dos oficiais que satisfazem a tôdas as condições de acesso previstas na Lei de Promoções.

A C.P.O., de posse da relação acima e de documentos outros existentes na Secretaria, organizará os Quadros de Acesso de Antiguidade, por intermédio de um de seus membros designando relator.

Art. 24 Para a organização dos Quadros de Acesso dos oficiais subalternos, concorrerão todos aquêles que satisfizerem as condições da L.P., artigo 45.
Art. 25 As autoridade militares, de que trata a L.P., art. 44 § 1º, enviarão à C.P.O., até o dia 1º de abril ou 1º de outubro, via aérea, os documentos de que trata o art. 45 da citada Lei, com os dados computados até 31 de março ou 30 de setembro, respectivamente e informarão, à C.P.O., via mais rápida, as alterações complementares havidas de 1º a 30 de abril ou de 1º a 31 de outubro.
Art. 26 Quando, em circunstâncias especiais o número de vagas ocorridas em um ou mais quadros, das Armas e dos Serviços, fôr superior ao número de oficiais incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, os oficiais que a elas tiverem direito de acôrdo com os Quadros de Acesso seguintes, serão promovidos, a contar da data de promoção que lhes competia.
Art. 27 Os Quadros de Acesso das Armas serão organizados obedecendo a seqüência abaixo:

  1. - Turma de formação.

  2. - Data de ingresso nos Quadros de Acesso.

  3. Número de pontos obtidos no 2º escrutínio.

Capítulo XI Artigos 28 a 31

Da seleção para organização dos Quadros de acesso e respectivos documentos

Art. 28

Para a organização dos Quadros de Acesso (merecimento e escôlha), o Presidente da C.P.O. em radiograma expedido até 10 de março, para as promoções a se realizarem no 2º semestre do ano, e até 10 de setembro, para as promoções a serem realizadas no 1º semestre do ano seguinte, comunicará às autoridades, especificadas no art. 44, § 1º, os nomes dos oficiais que, pela sua colocação nos respectivos quadros enquadrarem o número dos que já satisfizeram os requisitos estabelecidos nos arts. 18, 20, letra...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT