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Decreto nº 4.002 de 07/11/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 5 DO DECRETO 3.892, DE 20 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM AEREA E COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO CORPORATIVO PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.002, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001

Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º

O inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - permita o julgamento das propostas com base no maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Martus Tavares

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