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Decreto nº 4.180 de 02/04/2002. ATRIBUI AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARANA A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MATERIAL, PATRIMONIAL, DE SERVIÇOS GERAIS, ORÇAMENTO E FINANÇAS E DE CONTROLE INTERNO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PALMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.180, DE 2 DE ABRIL DE 2002

Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 25 da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica atribuída ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas.

Parágrafo único. O Ministério da Educação disporá sobre o detalhamento das responsabilidades atribuídas na forma do caput.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 3.924, de 17 de setembro de 2001.

Brasília, 2 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º...

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