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Decreto nº 4.369 de 11/09/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.369, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1o Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2o O § 1o do art. 1o do Decreto 4.120, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO." (NR)

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto no 4.120, de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo XI do Decreto no 4.309, de 22 de julho de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor...

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