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Decreto nº 4.712 de 29/05/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DO DECRETO 1.744, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E A IDOSO, DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2003.

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o O art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Decreto no 4.360, de 5 de setembro de 2002.

Brasília, 29 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARicardo José Ribeiro...

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