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Decreto nº 4.737 de 12/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 4.737, DE 12 DE JUNHO DE 2003.

Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O capital social da EMGEA é de R$ 10.122.088.420,73 (dez bilhões, cento e vinte e dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e três centavos), integralmente subscrito pela União.

................................................................................." (NR)

"Art.6º ................................................................................

................................................................................

V - ................................................................................

................................................................................

j) proposta de alteração do estatuto social da empresa." (NR)

"Art. 7º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, dentre eles o seu Presidente, ou seu substituto, que exercerá o voto de qualidade além do comum." (NR)

"Art.15. ................................................................................

Parágrafo único. As demonstrações...

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