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Decreto nº 4.832 de 05/09/2003. ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DE FUNÇÃO MILITAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
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DECRETO Nº 4.832, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2o No caso do parágrafo único do art. 1o deste Decreto, a designação será feita em portaria do Comandante da Força." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Viegas Filho

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