Decreto nº 4.929 de 23/12/2003. ATRIBUI AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A COMPETENCIA PARA ATUAR COMO ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE.

DECRETO Nº 4.929 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 143, de 11 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, criado pela Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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