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Decreto nº 4.934 de 23/12/2003. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.934 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, os atuais convênios de descentralização firmados com as companhias docas federais, que tratam da execução das atividades de administração dos portos, hidrovias, eclusas e serviços a que se refere o art. 1º do Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de...

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