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Decreto nº 4.935 de 23/12/2003. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO 4.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 4.935 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Prorroga o prazo de que trata o § 1o do art. 8o do Decreto no 4.465, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.473, de 27 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de que trata o § 1º do art. 8º do Decreto nº 4.465, de 13 de novembro de 2002, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rubem Fonseca Filho

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