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Decreto nº 40.117 de 13/10/1956. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.117, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.826, de 17 de julho de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), sendo Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinados à Associação Museu de Arte de São Paulo, para auxiliar a realização de exposições em cidades de Europa, como parte dos festejos comemorativos do IV Centenário da fundação daquela cidade, e Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, para auxiliar a construção da sua sede.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de outubro de...

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