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Decreto nº 40.503 de 10/12/1956. ABRE, AO PODER JUDICIARIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O CREDITO ESPECIAL DE CR 416.712,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ADICIONAIS, NO EXERCICIO DE 1956 AOS ADVOGADOS DE SEGUNDA ENTRANCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RENATO DARDEAU DE ALBUQUERQUE E ALFREDO RIBEIRO SACRAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 40.503, de 10 de dezembro de 1956.

Abre ao Poder Judiciário, Superior Tribunal Militar, o crédito especial de Cr$416.712,00, para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.895, de 5 de outubro de 1956 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$416.712,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos e doze cruzeiros) para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, colocados em disponibilidade:

Cr$

  1. Renato Dardeau de Albuquerque, da 3ª Auditoria da 1ª Região .................... 208.356,00

  2. Alfredo Ribeiro Sacramento, da 2ª Auditoria da 1ª Região ............................. 208.356,00

Total ......................................................................................................... 416.712,00

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data...

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