Decreto nº 40.583 de 26/12/1956. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 5.000.000,00 E CR 1.000.000,00 PARA OS FINS QUE MENCIONA.

decreto nº 40.583, de 26 de dezembro de 1956.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras públicas, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$1.000.000,00 para fins que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida nos arts. e da Lei nº 2.796, de 12 de junho de 1956, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no artigo 93 do regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) e Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para auxiliar, respectivamente, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, no amparo às vítimas do ciclone verificado nessa cidade, em dias de março do ano de 1956, e a Prefeitura Municipal de Iconha, no Estado do Espírito...

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