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DECRETO Nº 40583, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os Creditos Especiais de Cr 5.000.000,00 e Cr 1.000.000,00 para os Fins que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 40.583, de 26 de dezembro de 1956.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras públicas, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$1.000.000,00 para fins que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida nos arts. 1º e 2º da Lei nº 2.796, de 12 de junho de 1956, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no artigo 93 do regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) e Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para auxiliar, respectivamente, a Prefeitura Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, no amparo às vítimas do ciclone verificado nessa cidade, em dias de março do ano de 1956, e a Prefeitura Municipal de Iconha, no Estado do Espírito Santo, no amparo às vítimas da tromba d'água ocorrida nessa...

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