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Decreto nº 40.815 de 23/01/1957. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA A COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.815, DE 23 DE JANEIRO DE 1957.

Concede autorização para funcionar como empresa de engenharia elétrica à Companhia Níquel Tocantins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1.º, do Decreto-lei n.º938, de 8 de dezembro de 1938,

DECRETA:

Art. 1º

É concedido à Companhia Níquel Tocantins, com sede em São Paulo, autorização para fusionar como empresa de engenharia elétrica, de acordo com o decreto-lei n.º 938, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei n.º 2.627,de 26 de setembro de 1940, ficando a mesma obrigado para os seus objetivos, a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto n.º 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subsequentes e seus regulamentos sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 1957 ;136.º da Independência e69.º da República.

Juscelino Kubitschek

Mário Meneghetti.

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