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Decreto nº 41.287 de 09/04/1957. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DO PARANA, AS AGUAS DO RIO BANDEIRANTES DO NORTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.287, DE 9 DE ABRIL DE 1957.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Bandeirantes do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no Diário I de 3 de agôsto de 1956 e retificado no Diário Oficial de 16 de agôsto de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio denominado Bandeirantes do Norte, em tôda a sua extensão, que nasce no Município de Rolândia, limita êste com o de Jaguapitã e limita ainda o Município de Astorga com os de Jaguatipã, Guaraci e Colorado e é tributário pela marqem direita do Pirapó.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de...

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