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DECRETO Nº 41287, DE 09 DE ABRIL DE 1957. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Parana, as Aguas do Rio Bandeirantes do Norte.

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Vincent

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DECRETO Nº 41.287, DE 9 DE ABRIL DE 1957.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio Bandeirantes do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d'água publicado no Diário I de 3 de agôsto de 1956 e retificado no Diário Oficial de 16 de agôsto de 1956, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do rio denominado Bandeirantes do Norte, em tôda a sua extensão, que nasce no Município de Rolândia, limita êste com o de Jaguapitã e limita ainda o Município de Astorga com...

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