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Decreto nº 41.778 de 04/07/1957. RETIFICA A PARTE SUPLEMENTAR DA TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 41.778, de 4 de julho de 1957.

Retifica a parte Suplementar da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas do Govêrno do Território Federal do Acre, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma do anexo, a Parte Suplementar da Tabela Numérica de Extrenumerários Mensalistas do Govêrno do Território Federal no Acre, a que se refere o Decreto nº 39.425, de 19 de junho de 1956, na parte relativa à função de Assistente de Administração.

Parágrafo único. A retificação de que trata êste artigo prevalecerá a partir da data do Decreto nº 39.425, mencionado.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

Nereu Ramos

TABELA NUMÉRICA DE MENSALISTAS DO GOVERNO DO TERRITÓRIO DO ACRE

(Art. 26 da Lei nº 1.765, de 1952)

Parte Suplementar

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número de Funções

Denominação Contratado

Salário

Vagos

Tab.

Número de Funções

Função Isolada

Ref

Exc.

Vagos

1

Assistente de Administração

7.000,00

1

Assistente de Administração

OBS: Ao contratado enquadrado nesta função fica assegurada a diferença de salário de Cr$920,00 (novecentos e vinte cruzeiros) mensais.

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