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Decreto nº 43.267 de 24/02/1958. ABRE AO TRIBUNAL DE CONTAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 43.267, de 24 de fevereiro de 1958.

Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 16 da Lei nº 3.334, de 10 de dezembro de 1957, e tendo se pronunciado o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas como a aplicação da Lei nº 3.334, de 10 de dezembro de 1957, que dispõe sôbre o quadro dos servidores auxiliares daquela Côrte de Contas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

juscelino kubitschek

José Maria Alkmim

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