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Decreto nº 43.300 de 07/03/1958. EXCLUI DO REGIME DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS OS EMPREGADOS EM SERVIÇOS DE MINERAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.300, DE 7 DE MARÇO DE 1958.

Exclui do regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os empregados em serviços de mineração da Companhia Vale do Rio Doce S.A., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam excluídos do regime estabelecido no art. 4º do Decreto nº 34.586, de 12 de novembro de 1953, os segurados empregados em serviços de mineração da Companhia Vale do Rio Doce S.A.

Art. 2º

Os segurados referidos no artigo anterior serão vinculados à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Parsifal Barroso

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