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Decreto nº 43.310 de 07/03/1958. PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DO LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 37.133, DE 5 DE ABRIL DE 1955, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.310, DE 7 DE MARÇO DE 1958.

Prorroga o prazo de aplicação do limite fixado no art. 1º do Decreto nº 37.133, de 5 de abril de 1955, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

As despesas gerais e as efetuadas com o Serviço Médico – Hospitalar do Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Bancários não poderão exceder em conjunto, no exercício de 1958, o limite de 12% (doze por cento), fixado no artigo 1º do Decreto nº 37.133, de 5 de abril de 1955;

Art. 2º

A percentagem referida no artigo anterior será progressivamente reduzida, de modo a alcançar em 1960 o limite mínimo de 9,5% (nove e meio por cento).

Art. 3º

Como “despesas gerais” serão consideradas, com exceção das correspondentes às Carteiras de investimentos e de seguros, aos servidores médicos-hospitalares, aos auxílios pecuniário e aos benefícios de aposentadoria e pensão, tôdas as demais despesas realizadas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Parsifal Barroco

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