Decreto nº 43.982 de 04/07/1958. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 PARA AUXILIAR A SOCIEDADE ORDEM SERVOS DE MARIA - PROVINCIA DO BRASIL, NA CONCLUSÃO DE OBRAS ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS.

DECRETO Nº 43.982, DE 4 DE JULHO DE 1958.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 para auxiliar a Sociedade Ordem Servos de Maria - Província do Brasil, na conclusão de obras assistênciais e educacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.279, de 7 de outubro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para auxiliar a Sociedade Ordem Servos de Maria - Província do Brasil, na conclusão de suas obras de assistência e educação no Território do Acre e nos Estados de Santa Catarina...

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